AREsp 2834772 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado na situação por não haver ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: INGRIDIOM VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INGRIDIOM VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram genéricos e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado na situação por não haver ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.