AREsp 2806561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 479/480).