AREsp 2693255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como pela insuficiência argumentativa quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: ELENICE MARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Teoria Da Imprevisão

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Parties

ELENICE MARIA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como pela insuficiência argumentativa quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.