AREsp 2718468 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC conforme Súmula 182/STJ; não houve demonstração concreta de que o exame do recurso não dependeria de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 545 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 545 CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC conforme Súmula 182/STJ; não houve demonstração concreta de que o exame do recurso não dependeria de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial