AREsp 2836430 - ACORDAO

AREsp 2836430 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se afastou o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ERALDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ERALDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se afastou o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.