AREsp 2307271 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível corrigir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: DANIEL GUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Não Conhecida E Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.021 Do CPC No Âmbito Criminal
Processual Penal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Agravo Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.021 Do CPC No Âmbito Criminal

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Parties

DANIEL GUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Não Conhecida E Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de corrigir, em agravo regimental, deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível corrigir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.