AREsp 2815367 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ é suficiente para afastar a inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de inovar fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.