AREsp 2859387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ por tratar-se de insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: WILSON APARECIDO BERGONSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP

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Parties

WILSON APARECIDO BERGONSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ por tratar-se de insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.