AREsp 2870493 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à divergência não comprovada e às Súmulas 7 e 518/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Mérito Do Recurso Especial Não Admitido
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Mérito Do Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à divergência não comprovada e às Súmulas 7 e 518/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial