AREsp 2742089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ, por não demonstrar que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CLAUDECI GOMES MARINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAUDECI GOMES MARINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ, por não demonstrar que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental