AREsp 2745929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar argumentos genéricos, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Tiago Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Tiago Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reiterar argumentos genéricos, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno