AREsp 2772931 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Parties
- Agravante: Edson Plats de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 06/05/2025 a 12/05/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Edson Plats de Almeida
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 Impossibilidade de acolhimento de agravo interno quando há impugnação tardia e inovadora
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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