AREsp 2830006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão da Presidência do STJ; admite-se, nos termos da Súmula 123/STJ, o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, inclusive com análise tangencial do mérito, sem configurar usurpação de competência do STJ.

Parties
Agravante: Município de Santa Cruz do Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj, Art. 489 Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Santa Cruz do Rio Pardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, inclusive com análise tangencial do mérito, nos termos da Súmula 123/STJ
  3. 3 Aplicação de preclusão diante de impugnação tardia de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão da Presidência do STJ; admite-se, nos termos da Súmula 123/STJ, o juízo prévio de admissibilidade pelo tribunal de origem, inclusive com análise tangencial do mérito, sem configurar usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.