AREsp 2844005 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa quanto a impugnações tardias.
- Parties
- Agravante: Paola de Abreu Mianti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Imprópria Inovação Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Paola de Abreu Mianti
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal tardia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa quanto a impugnações tardias.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão da Presidência do STJ.
Full Case Text
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