AREsp 2751713 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes atuais ou distinção do caso, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; diante dessa ausência de impugnação específica incidiu o óbice da Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão negativa de admissibilidade.

Parties
Agravante: AFFONSO ARINOS DE MELLO FRANCO - ESPÓLIO -; Agravado: AWP HEALTH & LIFE S.A.; Agravado: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litispendência, Admissibilidade Recursal, Tríplice Identidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litispendência Admissibilidade Recursal Tríplice Identidade

Case Brief

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Parties

AFFONSO ARINOS DE MELLO FRANCO - ESPÓLIO -

Agravante

AWP HEALTH & LIFE S.A.

Agravado

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Admissibilidade; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial
  3. 3 necessidade de demonstração por precedentes atuais ou distinguishing para afastar óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, não demonstrando, por meio de precedentes atuais ou distinção do caso, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; diante dessa ausência de impugnação específica incidiu o óbice da Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão negativa de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 182/STJ e considerou não impugnada a aplicação da Súmula 83/STJ.