AREsp 2867386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque a agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IRANI SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRANI SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea 'a' e necessidade de confrontação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque a agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente sobre a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.