AREsp 2865260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices, sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ANDRÉ ROSA NUNES; Agravante: JONATHAN STEEMBURGO DOS SANTOS; Agravante: LUÍS HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ANDRÉ ROSA NUNES

Agravante

JONATHAN STEEMBURGO DOS SANTOS

Agravante

LUÍS HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices, sem impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.