AREsp 2884094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental