AREsp 2886953 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reanálise do conjunto fático-probatório seria inviável na instância especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ALEXANDRE MARTINS PEREIRA; Agravante: SILVÂNIO MARTINS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas

Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 619 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARTINS PEREIRA

Agravante

SILVÂNIO MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Reprodução de argumentos já expostos anteriormente
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.