AREsp 2814358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Devedora (falida): MANGRO TÊXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Falência Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

MANGRO TÊXTIL S/A

Devedora (falida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar a aplicação da Súmula 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.