AREsp 2819277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem os óbices decorrentes das Súmulas (notadamente 7 e 83/STJ), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES; Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

Presidência do STJ

Parte Agravada/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem os óbices decorrentes das Súmulas (notadamente 7 e 83/STJ), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno