AREsp 2861590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Bancário/contratual Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno