AREsp 2815830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e trouxe argumentos genéricos sem demonstrar, mediante cotejo entre fatos e teses, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA GOMES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA GOMES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e trouxe argumentos genéricos sem demonstrar, mediante cotejo entre fatos e teses, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)