AREsp 2841263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada (referentes às Súmulas n. 7 e 518/STJ), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CICHELERO; Agravante: LUIS ANTONIO ROSSATTO; Agravante: NADIR ROSSATTO; Agravante: VITORINO ROSSATTO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 518/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA CICHELERO

Agravante

LUIS ANTONIO ROSSATTO

Agravante

NADIR ROSSATTO

Agravante

VITORINO ROSSATTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Adequação das razões do agravo interno ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada (referentes às Súmulas n. 7 e 518/STJ), descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.