AREsp 2846707 - ACORDAO

AREsp 2846707 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; a impugnação à Súmula n. 7/STJ exige cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, demonstrando que não se exige alteração do quadro fático delineado pelo tribunal local, o que não ocorreu, sendo insuficientes alegações genéricas ou reafirmação do mérito.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; a impugnação à Súmula n. 7/STJ exige cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, demonstrando que não se exige alteração do quadro fático delineado pelo tribunal local, o que não ocorreu, sendo insuficientes alegações genéricas ou reafirmação do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.