AREsp 2833042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VILA ADILAIR III - SPE LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VILA ADILAIR III - SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.