REsp 2215970 - DECISAO

REsp 2215970 - DECISAO

A Súmula 182/STJ não se aplica ao caso porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Incidência Da Súmula 182/stj; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Autuação Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 182/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Incidência Da Súmula 182/stj; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Autuação Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

A Súmula 182/STJ não se aplica ao caso porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo; por isso, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno declarado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.980-1.986
  • Julgo prejudicado o agravo interno