HC 957883 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia reconhecido a nulidade das provas por entender que a classificação de 'nervosismo exacerbado' é subjetiva e que a presença em local conhecido como ponto de tráfico não é, por si só, fundada suspeita para validar a busca pessoal.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, In Dubio Pro Societate, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 validade da busca pessoal
- 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
- 3 trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia reconhecido a nulidade das provas por entender que a classificação de 'nervosismo exacerbado' é subjetiva e que a presença em local conhecido como ponto de tráfico não é, por si só, fundada suspeita para validar a busca pessoal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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