REsp 2215963 - DECISAO

REsp 2215963 - DECISAO

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, de modo que não se aplicava a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática / Agravo Interno
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Conversão/autuação do agravo interno como recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, de modo que não se aplicava a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.847-1.853
  • Julgo prejudicado o agravo interno