REsp 2215966 - DECISAO

REsp 2215966 - DECISAO

Verificou-se que não incidia a Súmula 182/STJ porque nas razões do agravo foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: FERNANDA BOTON TOBAL; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame
Outcome
Decisão de fls. 1.999-2.005 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO MARSOLA MUNHOZ

Agravante

FERNANDA BOTON TOBAL

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo de instrumento/agravo interno está adequadamente fundamentado para afastar óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que não incidia a Súmula 182/STJ porque nas razões do agravo foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado que o agravo seja autuado como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.999-2.005 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.999-2.005
  • Julgo prejudicado o agravo interno