REsp 2215972 - DECISAO

REsp 2215972 - DECISAO

Verificou-se que o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por esse motivo a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado seja autuado como recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; conversão do agravo em recurso especial para melhor exame.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Atuação Da Administradora Judicial
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Atuação Da Administradora Judicial

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por esse motivo a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinado seja autuado como recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; conversão do agravo em recurso especial para melhor exame.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 550-551.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.