REsp 2215962 - DECISAO

REsp 2215962 - DECISAO

Concluiu-se que a Súmula 182/STJ não incidia porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula 182/stj
Outcome
Decisão monocrática de fls. 1.967-1.973 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Do Agravo Interno Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Do Agravo Interno Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Aplicou a Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica ao cotejo analítico como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em agravo em recurso especial e autuação nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Súmula 182/STJ não incidia porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 1.967-1.973 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.967-1.973 e julgo prejudicado o agravo interno.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria.