REsp 2215965 - DECISAO

REsp 2215965 - DECISAO

A Súmula 182/STJ não incide porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Prejudicado; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração Da Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Reconsideração Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Prejudicado; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

A Súmula 182/STJ não incide porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e determinado o processamento do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.915-1. 921 e julgo prejudicado o agravo interno.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.