AREsp 2865735 - DECISAO

AREsp 2865735 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão impugnado no agravo em recurso especial; por isso, deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ que havia determinado o não conhecimento do recurso, sendo a decisão monocrática reconsiderada e o agravo interno provido para que os autos voltem a conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR (tema 56), Impugnação Especifica De Fundamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Capitalização De Juros Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAN VILLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão impugnado
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão impugnado no agravo em recurso especial; por isso, deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ que havia determinado o não conhecimento do recurso, sendo a decisão monocrática reconsiderada e o agravo interno provido para que os autos voltem a conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 593-594 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.