AREsp 2699425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos.

Parties
Agravante: Antonio Bernardo Schauffert Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Antonio Bernardo Schauffert Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial.
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia dos fundamentos.
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.