AREsp 2166545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório; aplica-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Jose Walter Marinho Marsicano Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Improbidade Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

Jose Walter Marinho Marsicano Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a questão federal suscitada não depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo entre o acórdão de origem e as razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame probatório; aplica-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno