AREsp 2804867 - ACORDAO

AREsp 2804867 - ACORDAO

Por não ter a agravante rebatido, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos de ementa), incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Elisangela Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elisangela Alves de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade (conhecimento) do agravo em recurso especial diante da insuficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante rebatido, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos de ementa), incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.