AREsp 2780547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Paulo de Tarso Saraiva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

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Parties

Paulo de Tarso Saraiva Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovar fundamentos apenas no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial