AREsp 2844415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, parte das razões visava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 371 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 371 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, parte das razões visava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.