REsp 2214792 - DECISAO

REsp 2214792 - DECISAO

Verificou-se que o agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não era óbice, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS - COOPHAUNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 399-400; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Reintegração De Posse
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial Prescrição Reintegração De Posse

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS - COOPHAUNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Prejudicado; Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não era óbice, razão pela qual a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinada a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 399-400; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 399-400.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.