AREsp 2805523 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente, o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: Enaldo Silva de Araújo; Agravante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Enaldo Silva de Araújo
Agravante
outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
- 2 Necessidade de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial invocado não está pacificado ou que o precedente não se aplica ao caso
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; consequentemente, o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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