AREsp 2784415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Individualizada, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Individualizada Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegação da agravante de não incidência da Súmula 7/STJ e de violação de dispositivos constitucionais e do CTN (art.150, VI, c, CF/88; art.9º, VI, c, CTN; art.14, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.