AREsp 2789762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes).

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que ataca apenas parcialmente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de superar deficiência de fundamentação do recurso por meio de agravo interno em razão da preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.