AREsp 2729339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como motivo para não admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial