AREsp 2889147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia superar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia superar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental