AREsp 2892849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: CICERO BARBOZA SAMPAIO; Agravante: AUDIR BARBOZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CICERO BARBOZA SAMPAIO

Agravante

AUDIR BARBOZA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as partes agravantes impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial