AREsp 2862087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade patente na dosimetria por valoração negativa da conduta social com base em atos infracionais, o que afronta a jurisprudência do STJ (Súmula 444/STJ e REsp 1.794.854/DF), justificando a concessão de habeas corpus de ofício para decotar a análise desfavorável da conduta social, redimensionar a pena para 5 anos e fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DO PRADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Penal, Conduta Social, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Penal Conduta Social Regime Prisional Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DO PRADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida para afastar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Ilegalidade patente na dosimetria penal pela valoração de atos infracionais como conduta social
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena por meio de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade patente na dosimetria por valoração negativa da conduta social com base em atos infracionais, o que afronta a jurisprudência do STJ (Súmula 444/STJ e REsp 1.794.854/DF), justificando a concessão de habeas corpus de ofício para decotar a análise desfavorável da conduta social, redimensionar a pena para 5 anos e fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para decotar a análise desfavorável da conduta social do recorrente e redimensionar a pena