AREsp 2696571 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não foram apresentados precedentes paradigmas 'atuais' capazes de afastar os óbices da Súmula 83/STJ ou da Súmula 568/STJ, e, no mérito instrutório, as buscas pessoais e domiciliares foram consideradas legítimas por fundada suspeita, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS MARIANO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Busca Pessoal E Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Busca Pessoal E Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 28 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DOUGLAS MARIANO VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a Súmula 182/STJ afasta o óbice da Súmula 83/STJ ou da Súmula 568/STJ quando não são indicados precedentes paradigmas atuais
  3. 3 Legitimidade da busca pessoal e domiciliar em razão de fundada suspeita (comportamento esquivo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não foram apresentados precedentes paradigmas 'atuais' capazes de afastar os óbices da Súmula 83/STJ ou da Súmula 568/STJ, e, no mérito instrutório, as buscas pessoais e domiciliares foram consideradas legítimas por fundada suspeita, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido