AREsp 2769996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se pode conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário, Art. 833, Inciso IV, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário Art. 833, Inciso Iv, CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NAILOR THEREZINHA GARCIA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se pode conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.