AREsp 2880241 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo do art. 1.042 e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental; a decisão agravada é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RENATO NONATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

RENATO NONATO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo do art. 1.042 e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental; a decisão agravada é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.